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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio

#1894693 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Defensor Público do Estado do Pará

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

 

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.

 

II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.

 

III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: DPE PA / DP PA / 2022

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