Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria
compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.