"2017.1"

O Código Florestal, aprovado em maio de 2012, definiu novos critérios para o uso e exploração do solo bem como para a preservação do meio ambiente.

Esse novo Código Florestal estabelece que

das nascentes nas zonas urbanas, até um raio de 1000m, é proibido o desmatamento, mas nas zonas rurais, não há proibição.
os manguezais são reservas legais onde, apenas a criação de camarões e a pesca artesanal são permitidas.
na Mata Ciliar fica proibido o desmatamento na faixa de até 50m, conforme a largura do curso do rio, como já determinava a na Lei anterior.
as Áreas de Permanente Proteção, como as planícies litorâneas, não podem ser ocupadas e devem ficar intactas.
as restingas são estações ecológicas que podem ser ocupadas e exploradas por qualquer brasileiro.