#177793 FCC - 2014 - Procurador Judicial (Pref Recife)

Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de

apreciação dos vetos presidenciais e de elaboração das leis ordinárias e complementares.
conversão de medida provisória em lei e de elaboração das leis ordinárias e complementares.
revisão constitucional e de elaboração das leis ordinárias e complementares.
conversão de medida provisória em lei e de elaboração das emendas constitucionais.
elaboração das emendas constitucionais e de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com estatura equivalente às emendas constitucionais.