#1636718 IPAD - 2006 - Delegado de Polícia (PC PE)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apreciando contas do Prefeito X no exercício de 2003, emitiu parecer prévio pela rejeição das contas, diante das ilegalidades identificadas. O parecer prévio deixou de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal e, nos termos do art. 86, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, as contas restaram aprovadas. Entretanto, o Prefeito, na qualidade de ordenador de despesa, foi condenado, pela Corte de Contas, a ressarcir ao erário municipal prejuízo decorrente de irregularidade na aplicação das receitas públicas, referente ao mesmo exercício. Da análise do caso, conclui-se que:

a atuação da Corte de Contas é legal, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, cabe ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, não se confundindo a imputação de débito ao Prefeito, como ordenador de despesa, com o oferecimento de parecer prévio, de natureza não vinculante, na análise das contas da Prefeitura;
a atuação da Corte de Contas é ilegal, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual, cabe ao Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, significando a imputação de débito ao Prefeito que teve suas contas aprovadas interferência indevida do órgão de controle na autonomia do Poder Legislativo;
a atuação da Corte de Contas é legal, desde que, através de decreto legislativo, a Câmara Municipal autorize o processamento do Prefeito;
a atuação da Corte de Contas é legal, respondendo o Município pelo pagamento do débito imputado pelo órgão de controle, uma vez que o Prefeito do Município atuou em nome da entidade pública;
a atuação da Corte de Contas é ilegal porque é soberana a decisão proferida pela Câmara Municipal, derrubando o parecer prévio que recomendava a rejeição das contas do Prefeito.