#1636699 IPAD - 2006 - Delegado de Polícia (PC PE)

Sobre a organização e funcionamento do Poder Judiciário, é correto afirmar que:

na composição do Superior Tribunal de Justiça 1/3 será formada por desembargadores dos Tribunais de Justiça, excluídos aqueles que chegaram aos tribunais através do quinto constitucional.
nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
as decisões do Conselho Nacional da Justiça precisam, para produzirem efeitos, ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.