#1636691 IPAD - 2006 - Delegado de Polícia (PC PE)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o Supremo Tribunal Federal entende que:

gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.
os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo escritórios profissionais.
é possível a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito, não sendo exigida, para isso, fundamentação específica.
a Constituição autoriza, implicitamente, ao Ministério Público a proceder à quebra do sigilo bancário.