Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Piauí
Questão 1 de 1
Assunto: Habeas Corpus

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ferindo seu direito à livre locomoção em território nacional em tempo de paz, terá como ação constitucional para garantir o exercício desse direito o (a):



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.