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Questão 1 de 1
#1618984 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Advogado (IAPEN AC)
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item.
O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outras questões do mesmo concurso: IAPEN AC / Adv (IAPEN AC) / 2008
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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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