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Instituto de Administração Penitenciária do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

#1618921 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Advogado (IAPEN AC)

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

 

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.


Outras questões do mesmo concurso: IAPEN AC / Adv (IAPEN AC) / 2008

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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