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#1618963 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Advogado (IAPEN AC)
A respeito dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir.
São anuláveis os negócios jurídicos quando eivados de vício de consentimento ou de dolo. Nesse caso, a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data da celebração do acordo; não produzindo esse ato jurídico qualquer efeito, não pode ser ele convalidado pelas partes, o que gera, para o prejudicado, o direito de reaver o que pagou, cumulado com o direito de perdas e danos.
Outras questões do mesmo concurso: IAPEN AC / Adv (IAPEN AC) / 2008
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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