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Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto de Administração Penitenciária do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)

#1618914 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Advogado (IAPEN AC)

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

 

São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.


Outras questões do mesmo concurso: IAPEN AC / Adv (IAPEN AC) / 2008

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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