Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa incorreta:
O Juízo competente para julgar ação civil pública para proteção dos direitos da criança e do adolescente será o da justiça menoril, mesmo que se trate do direito à profissionalização ou ao trabalho do adolescente.
Em ação civil pública de proteção à criança e adolescente, a condenação em dinheiro será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) de que trata o Decreto 1306/1994.
A remissão pode ser concedida pelo Ministério Público como forma de exclusão do processo.