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Enunciados de questões e informações de concursos

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)

#159400 FUNRIO - 2012 - Analista Administrativo e Operacional (CEITEC)/ADVOGAD

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de


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