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Enunciados de questões e informações de concursos

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

#159420 FUNRIO - 2012 - Analista Administrativo e Operacional (CEITEC)/ADVOGAD

No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código Penal, pode-se afirmar o seguinte:


Outras questões do mesmo concurso: CEITEC S.A. / AAO (CEITEC) / 2012 / ADVOGAD

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