O direito à informação por parte do usuário do serviço público exige que um órgão público deva possuir e fornecer à população
informações econômicas, sociais e demográficas referentes a regiões do Estado; valores de prestação de serviço de terceiros e minutas-padrão para requisição de serviços.
decisões computadorizadas sobre trâmites de processos e requerimentos; rotinas de funcionamento e responsáveis por departamentos e serviços públicos.
dados e informações para uso em cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos; boleto ou código computadorizado para pagamento de taxas e tarifas.
o horário de funcionamento; os procedimentos para obtenção da prestação de serviço; dados sobre autoridade ou órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões.