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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei no 8.666/93, pode-se afirmar que



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