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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

#1507292 VUNESP - 2019 - Auxiliar Jurídico (Pref Guaratinguetá)

A Constituição Federal em seu art. 5o, inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. De acordo com a doutrina, essa é uma norma


Outras questões do mesmo concurso: Pref Guaratinguetá / AJur (Guaratinguetá) / 2019

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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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