#1018809 MS CONCURSOS - 2011 - Administrador (Pref Pelotas)

Acerca dos bens públicos municipais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – Constituem bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, valores, direitos, ações e outros que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao município.

II – A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, dependerá de prévia avaliação e posterior autorização legislativa.

III – É obrigatório o cadastramento de todos os bens públicos municipais, devendo constar do mesmo a criação, a identificação, o número de registro, o valor, a destinação e a data de inclusão.

IV – O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, não subordinado à existência de interesse público, desde que justificado.