#1018800 MS CONCURSOS - 2011 - Administrador (Pref Pelotas)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Acerca das normas constitucionais referentes à aposentadoria dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

No caso de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.