#1018804 MS CONCURSOS - 2011 - Administrador (Pref Pelotas)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, dentre as competências privativas da Câmara de Vereadores estão:

Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos servidores do município e a fixação da respectiva remuneração, observando os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Dar posse e reconhecer a renúncia ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários do Município e os Vereadores a afastarem-se do Município ou do país.
Criar Comissões de Inquérito sobre fato determinado, que serão instaladas nos termos do Regimento Interno a requerimento de, no mínimo, um quinto de seus membros.