#1018795 MS CONCURSOS - 2011 - Administrador (Pref Pelotas)

Ainda quanto aos disposto na CF/88 relacionados à Administração Pública, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.