Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Foram encontradas 3516202 questões.

#3598917

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização que, dentre outros objetivos, se presta a examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

#3598916

Matéria:

Assunto: Consultas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O parecer emitido em consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese.

#3598915

Matéria:

Assunto: Consultas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tem competência para formular consulta que verse sobre matéria financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas maioria absoluta, no mínimo, dos vereadores de Câmara de Município do Estado de Minas Gerais.

#3598914

Matéria:

Assunto: Representações e Denúncias (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Presidente determinará a autuação e distribuição da denúncia, mantendo-se o caráter sigiloso até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade.

#3598913

Matéria:

Assunto: Representações e Denúncias (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal irregularidade ou ilegalidade de ato praticado na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização. Dentre os requisitos de admissibilidade da denúncia está atender critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, que serão estabelecidos em normativo próprio.

#3598912

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Tribunal Pleno ou a câmara alertará o responsável por Poder ou órgão para que adote as providências cabíveis quando constatado que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

#3598911

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Verificada a irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal assinará prazo de até 15 (quinze) dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido sustará a execução do ato impugnado, sem prejuízo da aplicação das multas previstas e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.

#3598910

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Caracterizada infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial, o relator determinará a citação do responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa.

#3598909

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, obrigatoriamente, mediante auditoria, inspeção ou acompanhamento, sem prejuízo do julgamento das prestações e tomadas de contas apresentadas pelo órgão, entidade ou fundo, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo do Tribunal.

#3598908

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A atuação do Tribunal, na qualidade de auditor independente, ocorre preferencialmente por meio da celebração de termo de cooperação específico com o ente público interessado e em compatibilidade com o Plano Anual de Fiscalização e Controle.

337

Sua aprovação começa aqui.

CRIE SUA CONTA E ESTUDE DE GRAÇA >

Fale conosco

Questões de Concursos e Exames

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares. Bateu dúvida? Confira os comentários dos professores!

Sua aprovação começa aqui.