Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos - Página 338

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#3598907

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Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A atuação do Tribunal, na qualidade de auditor independente, nos projetos ou programas governamentais financiados com recursos oriundos de operações de crédito contratadas com organismos multilaterais de créditos ou de doações deles recebidas, obedecerá à unidade técnica elaborará relatório, conforme estabelecer o Termo de Referência do ajuste, a ser encaminhado pelo relator ao interessado no prazo fixado.

#3598906

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Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. É vedado ao Tribunal suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, ainda que haja indícios de fraude ou grave lesão ao erário, uma vez que sua atuação se limita apenas à análise posterior da execução contratual.

#3598905

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Tribunal determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. As contas são consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do agente, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

#3598904

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Julgadas irregulares as contas, os autos serão remetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal para as providências cabíveis.

#3598903

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Quando julgar as contas regulares, com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.

#3598902

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Após a autuação do processo de tomada de contas extraordinária, o responsável será intimado para apresentar as contas ou proceder à sua regularização, no prazo de até 30 (trinta) dias.

#3598901

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As medidas administrativas internas, com vistas ao ressarcimento ao erário, deverão ser adotadas em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data fixada para apresentação da prestação de contas, nos casos de omissão no dever de prestar contas e da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.

#3598900

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A autoridade administrativa competente, esgotadas as medidas administrativas internas, deverá instaurar, sob pena de responsabilidade solidária, tomada de contas especial para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, quando caracterizada falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.

#3598899

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, as prestações de contas anuais deverão ser apresentadas ao Tribunal, em até 90 (noventa) dias consecutivos, contados do encerramento do correspondente exercício financeiro ou do fim da gestão.

#3598898

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Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As tomadas e prestações de contas anuais serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão de controle interno e conterão os elementos indicados em ato normativo do Tribunal.

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