Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexecução do contrato pelo contratado por motivo devidamente comprovado de caso fortuito (evento da natureza) ou força maior (evento humano) pode gerar a rescisão administrativa do mesmo. Nessa situação, o contratado terá direito, exclusivamente, à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2001
Questões comentadas
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