Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue.
Considerando que o inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, é vedada a adoção por lei de quaisquer restrições materiais à concessão de medidas liminares.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2001
Questões comentadas
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