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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)

#827992 NC UFPR (FUNPAR) - 2006 - Técnico de Controle (TCE PR)/Oficial de Controle

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considere as seguintes possibilidades:


1. Revisão do contrato administrativo quando ocorrerem eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e independentemente de sua vontade, que tenham reflexos na economia ou sobre a execução do contrato.

 

2. Anulação do contrato administrativo, uma vez que a previsibilidade é requisito básico para a contratação.


3. Rescisão do contrato administrativo quando ocorrerem eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e independentemente de sua vontade, que tenham reflexos na economia ou sobre a execução do contrato.


4. Renovação do contrato através da contratação direta, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação


Tendo por base a teoria da imprevisão, são passíveis de aplicação as medidas previstas em:


Outras questões do mesmo concurso: TCE PR / Tec Con (TCE PR) / 2006 / Oficial de Controle

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