#734012 CETAP - 2012 - Guarda Municipal (Pref Belém)

"O GEC (Grupo Especial de Combate à Poluição por Óleo em Terra), coordenado pela Petrobras, terminou de remover aproximadamente 200 litros de óleo das praias do litoral norte contaminadas por resíduos do produto de origem ainda desconhecida. As praias já haviam sido atingidas pelo derramamento de óleo envolvendo o navio fretado pela Petrobras, Vergina 2, no canal de São Sebastião, há um mês. Na época, a estatal foi multada em até R$ 49, 1 milhões pelo impacto ambiental. Em llhabela, 11 praias foram atingidas por placas de óleo misturadas à areia pela nova contaminação. Ainda foram atingidas as praias Maresias e Guaecá, na costa sul de São Sebastião."

Fonte: Portal UOL, 23/03/2012.

A foto apresentada ilustra o vazamento de óleo de terminal da Petrobras em São Sebastião (litoral norte de São Paulo). As penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais, são: multa; restritivas de direitos; e, prestação de serviços à comunidade. Sobre os parâmetros para a fixação e aplicação destas penas, marque a única alternativa em dissonância à Lei de Crimes Ambientais:

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: custeio de programas e de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a quinhentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será acrescido ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.