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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Belém
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

#734004 CETAP - 2012 - Guarda Municipal (Pref Belém)

A quem compete, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.826/2003, expedir a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Belém (PA) / GM (Pref Belém) / 2012

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1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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