Na incompatibilidade manifesta entre lei ordinária federal e lei complementar estadual,
tem-se uma hipótese constitucional de cabimento do recurso especial no caso de decisão recorrida que tenha julgado válida a lei estadual (ilegalidade da decisão).
o problema é de natureza constitucional.
prevalece a lei posterior (lei mais recente), salvo determinação expressa em sentido contrário na Constituição Federal.