#728397 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ MT)

O custeio do sistema previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios

deve ser suportado pelo orçamento dos respectivos entes políticos e pelos repasses efetuados pela União, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
deve, após a Emenda Constitucional n.º 41, ser suportado exclusivamente pela União, por meio dos repasses aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, respectivos.
não poderá ser efetuado por meio de contribuições, cuja competência tributária é exclusiva da União.
poderá ser efetuado por meio de contribuições instituídas, respectivamente, pelos Estados e Municípios, cobradas de seus servidores.