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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990)

#728491 VUNESP - 2006 - Juiz Estadual (TJ MT)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova no caso de discussão a respeito de publicidade enganosa compete


Outras questões do mesmo concurso: TJ MT / JE TJMT / 2006

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