#567744 FEPESE - 2017 - Técnico de Nível Superior (CIASC)/Administrador

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Qualquer licitante ou interessado poderá ter conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e obter cópia autenticada dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e a apresentação de justificativa da sua necessidade.
Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, é facultado à Administração substituir o contrato administrativo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer na data da sua assinatura.
Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração deverá revogar a licitação.
Passados sessenta dias da apresentação das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados do compromisso assumido.