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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
#567725
FEPESE
-
2017 - Técnico de Nível Superior (CIASC)/Administrador
Contrato Administrativo é:
Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.
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