Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue o próximo item.
A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver má-fé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Outras questões do mesmo concurso: MPE TO / Ana Min (MPE TO) / 2006 / Ciências Jurídicas
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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