Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, podendo incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a de liberdade assistida e a de internação.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2016
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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