Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Qualquer cidadão será parte legítima para resguardar judicialmente os bens necessários ao desempenho das funções públicas ou aqueles merecedores de proteção especial em razão de seu valor à coletividade, podendo para tanto utilizar a ação popular sem ter que, em qualquer caso, arcar com as custas judiciais e os ônus de sucumbência.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2016
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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