Enunciados de questões e informações de concursos

O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da mesma natureza.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2016


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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina

Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina

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