Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção específica para aplicação da apontada norma incriminadora.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2016
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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