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Atenção: Esta questão está desatualizada.
No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2016
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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