Enunciados de questões e informações de concursos
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2016
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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