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Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

#481804 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (Pref P Ferreira)

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

 

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

 

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina


Outras questões do mesmo concurso: Pref P Ferreira / Pro Jur (Pref P Ferreira) / 2017

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