#482046 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (Pref P Ferreira)

Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade.

De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe

poderá conservá-lo em zona urbana, desde que ele seja mantido em cocheira fechada, com piso pavimentado, onde não haja acumulo de excrementos, devendo a mesma ser limpa e desinfetada permanentemente, com resíduos canalizados para a rede de esgoto.
não poderá mantê-lo em zona urbana, sob pena de o animal ser recolhido, podendo ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento de multa e despesas de manutenção.
poderá transitar com o equino por logradouros públicos, não sendo necessário que ele esteja preso por coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento, podendo o animal transitar livremente solto pelas vias e logradouros públicos, cabendo ao proprietário do animal apenas compensar as perdas e danos que o animal eventualmente causar a terceiros ou ao Poder Público.
não poderá mantê-lo em zona urbana, pois a equinocultura somente será permitida na zona rural do Município e em instalações que observem as medidas de higiene adequadas.
não poderá mantê-lo em zona urbana, sendo o animal apreendido imediatamente doado para entidades beneficentes ou, quando isso não for possível, vendido em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal.