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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

#481909 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (Pref P Ferreira)

Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer e decretar de imediato a


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