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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)

#481911 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (Pref P Ferreira)

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder.


Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere


Outras questões do mesmo concurso: Pref P Ferreira / Pro Jur (Pref P Ferreira) / 2017

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