Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue o item seguinte.
A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.
Outras questões do mesmo concurso: IRBr / Diplomata / 2016
Questões comentadas
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1ª Fase - Prova Objetiva - 1ª Etapa
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1ª Fase - Prova Objetiva - 2ª Etapa
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3ª Fase - Prova de Língua Espanhola e Língua Francesa
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