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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
#394409
FCC
-
2016 - Procurador do Estado do Maranhão
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
incabível extinção da punibilidade por perempção.
o perdão do ofendido independe de aceitação.
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