#394288 FCC - 2016 - Procurador do Estado do Maranhão

As normas co nstitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que

os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.
os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusiva mente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime geral de previdência social.
o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em ativi dade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.