Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
divulgadas para fins penais.
a respeito de parcelamento ou moratória.
sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.