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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto:
Disposições Transitórias (arts. 59 a 68 da Lei nº 12.651/2012)
#394308
FCC
-
2016 - Procurador do Estado do Maranhão
A compensação da Reserva Legal
somente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
será feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.
não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
poderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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